Detalhes do Acórdão - 138/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 138

Acórdão

138/2019

Processo

849504/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALI HUSSEIN EL KADRI, AMALIA TAMAE OKAMOTO, BERENICE QUINZANI JORDAO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Acumulação irregular de jornada. Identificação de duplo vinculo laboral com empresa terceirizada, acumulado com pagamento de gratificações em dedicação exclusiva. Identificação dos requisitos caracterizadores da expedição de medida acautelatória. Vedação normativa com natureza objetiva. Pelo deferimento do pedido, determinando a suspensão de pagamentos e promoção de novas contratações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de irregularidade. Médicos servidores com vínculo estatutário  prestando serviços terceirizados à Universidade, em violação ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como ao art. 16, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007; servidor titular de cargo efetivo, submetido ao regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva –TIDE, prestando serviços remunerados para empresa de Gestão de Saúde, em violação às regras legais e regulamentares que normatizam os deveres dos docentes submetidos ao regime de TIDE. Concessão de medida cautelar.