Detalhes do Acórdão - 156/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 156

Acórdão

156/2019

Processo

26357/2019

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIELLI PRISCILA MACHADO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitação de empresa cujo nome consta de cadastro de impedidos de licitar, em decorrência de decisão de outra Municipalidade. A penalidade deve ser válida apenas no âmbito da Entidade que a aplicou, consoante jurisprudência do TCU. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

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