Detalhes do Acórdão - 139/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 139

Acórdão

139/2019

Processo

753488/2016

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, HELENA MARGARETE TOLOTTI MONTANARI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de revista.  Ascensão funcional. Agente fiscal para auditor fiscal. (in)constitucionalidade pendente de decisão final pelo supremo tribunal federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista face ao Acórdão que concedeu registro à Resolução de Aposentadoria de agente fiscal reenquadrada no cargo de Auditor Fiscal. Considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a ausência de decisão definitiva de mérito na ADI nº 5.510/PR (C. STF) e na ADI nº 1.528.0725 (Eg. TJPR), a boa-fé da servidora no caso concreto, a primazia do princípio da segurança jurídica e o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria, conclui-se que o ato em questão deve ser registrado. Desprovimento do recurso.