Detalhes do Acórdão - 434/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 434

Acórdão

434/2019

Processo

875165/2018

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

11/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e GIBRALTAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93, FACE AO DESPACHO QUE DEIXOU DE RECEBER A REPRESENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Agravo interposto em face de Despacho que deixou de receber representação da Lei 8.666/93, por não verificar as irregularidades relatadas pela representante em processo licitatório Pregão Eletrônico visando à “...contratação de empresa para eventual fornecimento de produtos de higiene pessoal com fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos (dispenser) para armazenamento e disponibilização dos produtos”.  Provimento negado.