Detalhes do Acórdão - 262/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 262

Acórdão

262/2019

Processo

260497/2018

Data da Sessão

18/02/2019

Data de Publicação

11/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2014

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADERVAL ANTONIO RIBEIRO CORREA, FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. Exercício de 2017. 2. Restrição apontada no Relatório do Controle Interno, consistente na não utilização do Procurador do Fundo Previdenciário em sua função, haja vista sua nomeação para o exercício de função concomitante de Auditor de Controle Interno da mesma entidade. Restrição que não pode ser imputada ao gestor da entidade previdenciária, haja vista originar-se de ato do Executivo Municipal. Comunicação do fato ao prefeito municipal. Regularidade. 3. Ausência de encaminhamento do Laudo Atuarial compatível com os requisitos da Instrução Normativa n.º 140/18, tendo em vista a falta de assinatura do Atuário. Apresentação do documento devidamente assinado. Regularização da falha. 4. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Reabertura do sistema para correção de informações anteriormente encaminhadas de forma tempestiva. Afastamento da ressalva e das multas, conforme jurisprudência. 5. Contas regulares.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema