Detalhes do Acórdão - 385/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 385

Acórdão

385/2019

Processo

280846/2018

Data da Sessão

25/02/2019

Data de Publicação

13/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2016

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, JOSE CARLOS DELA TORRE e SILVIO BUCH

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. 2. Regularização, por ocasião do contraditório, do item o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Imposição de multa aos dois gestores, conforme jurisprudência, em face da magnitude e frequência dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, aos gestores, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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