Detalhes do Acórdão - 381/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 381

Acórdão

381/2019

Processo

851540/2012

Data da Sessão

25/02/2019

Data de Publicação

13/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2016

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DARLEI DOS SANTOS, ERICA WEBER DA SILVA, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

EMENTA. Revisão de Proventos. Emenda Constitucional 70/2012. 2. Aplicação aos proventos do art. 10, § 6º da Lei Complementar n.º 107/06, do Município de Foz do Iguaçu, que seria inconstitucional, por analogia à decisão exarada no Acórdão n.º 1119/14-Pleno, emitido nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade n.º 320145/13, que apreciou a constitucionalidade do art. 23, § 6 da Lei n.º 148/2006 do Município de Sarandi, tendo em vista que, em ambos os casos, os dispositivos asseguravam a proporcionalidade mínima de 90% da remuneração de contribuição do segurado, ofendendo o princípio contributivo. 3. Questão não apontada na análise da aposentadoria, cujo registro foi concedido por este Tribunal. Segurança jurídica. Precedentes. Legalidade e registro da revisão de proventos.

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