Detalhes do Acórdão - 419/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 419

Acórdão

419/2019

Processo

817133/2016

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

14/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2017

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DE ALMEIDA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA e MOACIR SILVA

Ementa

Recurso de Revista. Aplicação de penalidades pelo atraso no envio de dados a esta Corte. Módulos SIM-AM e SIM-AP. Legalidade da imposição de mais de uma multa. Conhecimento e desprovimento.

Detalhes do Acórdão - 419/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema