Detalhes do Acórdão - 443/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 443

Acórdão

443/2019

Processo

306485/2017

Data da Sessão

11/03/2019

Data de Publicação

14/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2017

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ENTORNO DO PARANAPANEMA - CIDREPAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ENTORNO DO PARANAPANEMA - CIDREPAR, FRANCELIZA TOMAS, JOAO CARLOS PERES e outros.

Ementa

Ressalva em razão da não divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2016, conforme Portaria STN nº 274/2016. Divulgação obrigatória a partir do exercício de 2017. Ausência de divulgação não impacta nas contas do exercício de 2016. Divergências de saldo no total do superávit/déficit financeiro do Balanço Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados pelo SIM-AM. Balanço Patrimonial encaminhado sem divergência de saldos. Restrição sanada. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas anual de Consórcio Intermunicipal. Ressalva pelos atrasos nas entregas dos dados do SIM-AM. Multa ao gestor.