Detalhes do Acórdão - 451/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 451

Acórdão

451/2019

Processo

261566/2018

Data da Sessão

11/03/2019

Data de Publicação

15/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2018

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ e EDINI GOMES

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Não comprovada a qualificação técnica da Controladora Interna – Ressalva e determinação para correção da situação. Atrasos inferiores a 30 dias no envio de dados do SIM-AM – Afastamento da aplicação de multa, consoante jurisprudência majoritária do TCE/PR. Regularidade das contas, com ressalva e determinação.

Detalhes do Acórdão - 451/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema