Detalhes do Acórdão - 440/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 440

Acórdão

440/2019

Processo

450854/2010

Data da Sessão

11/03/2019

Data de Publicação

15/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2018

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL e outros.

Ementa

Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Contratação de servidores sem concurso público. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de pessoa interposta. Contabilização das despesas em ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Ressarcimento e multa.

Detalhes do Acórdão - 440/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema