Detalhes do Acórdão - 415/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 415

Acórdão

415/2019

Processo

520766/2018

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

19/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, ANGELA MARIA MARTINS DE FARIA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que imputou penalidades a fiscal de contrato. Verificado que a fiscalização foi frágil, eminentemente formal, havendo no Município esquema montado para o desvio de recursos, mediante fraude de documentos, sendo impossível atestar a participação do fiscal. Conversão das penalidades aplicadas em multa administrativa em razão da realização de fiscalização que não atende aos comandos do art. 67, da Lei 8.666/93. Provimento parcial.

Detalhes do Acórdão - 415/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema