Detalhes do Acórdão - 214/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 214

Acórdão

214/2019

Processo

291880/2018

Data da Sessão

12/02/2019

Data de Publicação

19/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO, MARCO ANTONIO FERRARI e THIAGO MANZANO RODRIGUES

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator pela regularidade com ressalva das contas e aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Atraso, em vários meses e superiores a 30 dias, no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas: ressalva e multa, conforme precedentes. Contas julgadas regulares com ressalva. Multa por atraso no envio de dados (integrantes da prestação de contas por meio eletrônico) ao Tribunal de Contas.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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