Detalhes do Acórdão - 562/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 562

Acórdão

562/2019

Processo

123094/2019

Data da Sessão

13/03/2019

Data de Publicação

19/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, OSMARIO DE LIMA PORTELA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Serviço de coleta e destinação de resíduos. Limitação de meios para a comprovação de vínculo entre o responsável técnico com a licitante. Exigência de EIA/RIMA para o aterro sanitário. Exigência de EIA-RIMA e licenças ambientais na fase da qualificação técnica. Ausência de estimativa de custos unitários dos serviços licitados.  Cautelar concedida. Pela homologação.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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