Detalhes do Acórdão - 363/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 363

Acórdão

363/2019

Processo

304613/2018

Data da Sessão

25/02/2019

Data de Publicação

19/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ e OSMIRANOU ALVES SIQUEIRA

Ementa

Relatório do Controle Interno. Ausência de conteúdos mínimos. Não comprovação. Exigência da Certidão de Regularidade Profissional Restrita. Ausência de fundamento legal. Ausência das publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal. Inobservância de princípio constitucional. Controle social. Impedimento. Irregularidade das contas. Atrasos nos envios dos dados do SIM-AM. Aplicação da teoria da continuidade delitiva na Administração. Ressalva. Multa.

Detalhes do Acórdão - 363/2019 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema