Detalhes do Acórdão - 411/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 411

Acórdão

411/2019

Processo

631327/2017

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

20/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2021

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Classificação da Decisão

Interessados

EDEMETRIO BENATO JUNIOR e MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Ementa

Consulta. Gasto de pessoal. Limite prudencial. Concurso público. Admissão que implicará em redução do índice de gasto com pessoal. Matéria já tratada na Consulta n.º 798116/17. Ac. n.º 1049/18 do Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de concurso público mesmo estando o município acima do limite prudencial de 51,30% do gasto de pessoal.