Detalhes do Acórdão - 570/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 570

Acórdão

570/2019

Processo

680048/2013

Data da Sessão

13/03/2019

Data de Publicação

21/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2022

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇÚ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXEI DA COSTA SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, ELISETE TERESINHA GABRIEL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Terceirização de serviços laboratoriais. Transição irregular da gestão de Hospital Municipal e não repasse de verbas públicas. Irregularidades na contratação emergencial por dispensa de licitação nº 137/2013. Situação de emergência artificial. Irregularidades na Concorrência nº 01/13. Pela procedência parcial da Representação com aplicação de sanções.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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