Detalhes do Acórdão - 529/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
529/2019
Processo
986245/2016
Data da Sessão
13/03/2019
Data de Publicação
21/03/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2022
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Classificação da Decisão
Interessados
IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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