Detalhes do Acórdão - 484/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 484

Acórdão

484/2019

Processo

18260/2008

Data da Sessão

12/03/2019

Data de Publicação

21/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2022

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros.

Ementa

EMENTA: Relatório de inspeção. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Transferência para OSCIPs. Procedência parcial. Irregularidade do objeto. Aplicação de
multas e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária decorrente de inspeção para analisar Termos de Parceria. Procedência: irregularidades no processo do Edital do Concurso de Projetos; termos de parceria firmados com OSCIP com o objetivo de terceirização de atividades permanentes do município; pagamentos via emissão de cheques diretamente à OSCIP; emissão de empenhos após a realização de despesas e pagamentos efetuados antes da emissão de empenhos; inobservância ao princípio da segregação de funções; não observância de requisito estipulado pelo edital de concurso
de projetos relativamente às responsabilidades da OSCIP vencedora; ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento dos termos de parcerias.