Detalhes do Acórdão - 485/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 485

Acórdão

485/2019

Processo

439214/2009

Data da Sessão

12/03/2019

Data de Publicação

22/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2023

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ACÁCIO ZEFERINO FILHO, ARIALBA DO ROCIO CORDEIRO FREIRE, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

EMENTA: Relatório de inspeção. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Cargos comissionados com funções de natureza técnica. Instituição irregular de gratificação por representação de gabinete aos cargos comissionados. Irregularidades pertinentes ao plano de cargos e carreiras. Licitação na modalidade convite com apenas um participante em setores do mercado com imenso rol de fornecedores. Contratação de empresa para prestação de serviços inerentes à atividade fim ou administrativa do legislativo municipal. Procedência parcial. Irregularidade do objeto. Ressalva. Aplicação de multas e restituição de valores. Expedição de recomendação.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema