Detalhes do Acórdão - 518/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 518

Acórdão

518/2019

Processo

576850/2007

Data da Sessão

12/03/2019

Data de Publicação

22/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2023

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MOHAMAD ALI HANZE e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Ementa

EMENTA: Autos de Execução. Falecimento do responsável pelas contas. Aplicação de multa pessoal. Intransmissibilidade aos herdeiros conforme precedentes do TCE e TCU. Extinção da punibilidade. Determinação de cancelamento da certidão de débito.

Detalhes do Acórdão - 518/2019 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema