Detalhes do Acórdão - 499/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 499

Acórdão

499/2019

Processo

556818/2011

Data da Sessão

12/03/2019

Data de Publicação

22/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros.

Ementa

EMENTA: Relatório de Inspeção. Atrasos SIM-AM. Assessor jurídico ocupante de cargo em comissão. Contratação irregular de assessoria e consultoria para atividade fim da administração. Ausência de empenho e pagamento da contribuição patronal ao INSS. Concessão de desconto no IPTU. Atuação do Controle Interno. Aprovação parcial com ressalvas, aplicação de multas e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Achados: atrasos nas remessas eletrônicas dos dados bimestrais do sistema de informações municipais módulo acompanhamento mensal (SIM-AM) e módulo de atos de pessoal; assessor jurídico ocupante de cargo em comissão; contratação irregular de assessoria e consultoria administrativa para atividade fim da administração; ausência de empenho e pagamento da contribuição patronal ao INSS; concessão de desconto no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – descumprimento da lei de responsabilidade fiscal;  atuação do controle interno. Ressalva, recomendação e aplicação de multa.