Detalhes do Acórdão - 486/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 486

Acórdão

486/2019

Processo

889967/2016

Data da Sessão

12/03/2019

Data de Publicação

22/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2023

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA SCHMIDT DE MOURA, DARCI JOSE ZOLANDEK e MUNICÍPIO DE PALMITAL

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade. Diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Exercício 2015. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multa proporcional ao dano e outras.

Detalhes do Acórdão - 486/2019 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema