Detalhes do Acórdão - 640/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 640

Acórdão

640/2019

Processo

422160/2018

Data da Sessão

20/03/2019

Data de Publicação

27/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2026

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. Locação de imóveis. Vencimento dos contratos. Pagamentos sem nova locação. 01. Pagamento de alugueres após término das locações, sem celebração de termos aditivos para sua prorrogação ou formalização de novos contratos de locação. Contratos que previam a prorrogação por até 60 meses. Comprovação de discussão judicial dos contratos. Acordo judicial que regularizou valores em atraso. Locações regularizadas. Ressalva. 02. Locação de imóvel no Município de Santa Helena. Formalizado mediante contrato. Ressalva. 03. Locação de imóvel em São José dos Pinhais. Imóvel utilizado para armazenamento de bens de médio e grande porte. Curto período de gestão do Recorrente. Dificuldades na destinação de bens e finalização da locação. Devolução do imóvel. Ressalva.  04. Reforma do Acórdão n.° 391/2018 do Tribunal Pleno. Regularidade com ressalva das contas.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema