Detalhes do Acórdão - 642/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 642

Acórdão

642/2019

Processo

161271/2019

Data da Sessão

20/03/2019

Data de Publicação

27/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2026

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

GUILHERME KINCESKI DE CARVALHO, MARLY PAULINO FAGUNDES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamento. Ocorrência de supostas irregularidades. (i) Prática de sobre-preço em violação aos art. 3º, caput, e art. 15, V, da Lei Federal nº 8.666/93; (ii) Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento e ausência de informação do referido código ao BPS, em contrariedade ao art. 1º da Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação plenária da medida cautelar deferida.

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Ementa

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Destaque

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