Detalhes do Acórdão - 641/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 641

Acórdão

641/2019

Processo

160950/2019

Data da Sessão

20/03/2019

Data de Publicação

27/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2026

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LAURIANA SANTOS DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamento. Ocorrência de supostas irregularidades. (i) Prática de sobre-preço em violação aos art. 3º, caput, e art. 15, V, da Lei Federal nº 8.666/93; (ii) Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município, em violação ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011; (iii) Ausência de ambiente competitivo por falta de estimulação de lances por parte da pregoeira e aceitação de propostas com valores superiores ao previsto no edital; (iv) Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento e ausência de informação do referido código ao BPS, em contrariedade ao art. 1º da Resolução nº 18/2017 da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação plenária da medida cautelar deferida.

Detalhes do Acórdão - 641/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema