Detalhes do Acórdão - 668/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 668

Acórdão

668/2019

Processo

358910/2016

Data da Sessão

26/03/2019

Data de Publicação

01/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2029

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, exercício de 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens: a) Falta do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Exercício; b) Falta de encaminhamento da Publicação das Demonstrações Financeiras; c) Ausência de encaminhamento do Relatório e Parecer do Controle Interno; d) Falta de encaminhamento dos documentos componentes da Prestação de Contas conforme relacionado na Parte I da Instrução. Com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal com Atraso. Com aplicação de MULTAS.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema