Detalhes do Acórdão - 667/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 667

Acórdão

667/2019

Processo

447953/2018

Data da Sessão

26/03/2019

Data de Publicação

01/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2029

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ALBERTO KRAUSE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA: Requerimento de servidor aposentado. Diferenças remuneratórias decorrentes de modificação de regime jurídico. Impossibilidade de controle de constitucionalidade difuso pelos TCs. Prescrição quinquenal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da irredutibilidade salarial decorrente de reestruturação remuneratória, que inclusive beneficiou o requerente. Pelo indeferimento do pleito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento de servidor aposentado para fins de restabelecimento de verba de representação. Indeferimento do pleito em razão da alteração na verba questionada ser decorrente de modificação de regime jurídico, com reestruturação remuneratória, havendo que se considerar, ainda, a inexistência de direito adquirido para regime jurídico, bem com a prescrição da pretensão. Impossibilidade do Tribunal de Contas realizar controle difuso de leis.