Detalhes do Acórdão - 536/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 536

Acórdão

536/2019

Processo

146124/2019

Data da Sessão

13/03/2019

Data de Publicação

01/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS, LUIZ FRANCISCONI NETO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de medida cautelar de suspensão de certame de licitação em razão de exigências/disposições indevidas em seu edital. Comprovante de recolhimento
da garantia de proposta, no valor 5%(cinco por cento) do valor da licitação.