Detalhes do Acórdão - 533/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 533

Acórdão

533/2019

Processo

144152/2018

Data da Sessão

13/03/2019

Data de Publicação

01/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2029

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

HERIVELTO BARBOSA, ISRAEL DOMINGOS e MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. A realização de viagens é inerente às atividades desempenhadas do Prefeitos, não sendo adequado a presunção de irregularidade quando inexistam comprovantes de alguns deslocamentos. Recolhimento da quase totalidade dos valores impugnados. Provimento parcial.

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Ementa

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Destaque

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