Detalhes do Acórdão - 697/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 697

Acórdão

697/2019

Processo

612497/2017

Data da Sessão

27/03/2019

Data de Publicação

04/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2032

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

EMENTA: Termo de Ajustamento de Gestão. Pedido de alteração dos prazos de TAG. Apresentação de providências necessárias para cumprimento. Novos prazos razoáveis. Possibilidade de alteração, nos termos da Resolução nº 59/2017.

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Ementa

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Destaque

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