Detalhes do Acórdão - 793/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 793

Acórdão

793/2019

Processo

138260/1997

Data da Sessão

01/04/2019

Data de Publicação

09/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2035

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

Ementa: Execução do Acórdão nº 5561/02 – DG. Indevida baixa de pendência de vereador sem o efetivo recolhimento de valores devidos ao erário municipal, fundada em decisão de extinção de execução judicial requerida por procurador municipal. Ausência de comprovação de satisfação integral da obrigação. Indícios de má fé e prejuízo ao erário. Anulação da certidão de quitação de débito nº 134/12 emitida por este Tribunal com fundamento em alegação falsa. Reinclusão da pendência nos cadastros desta Corte. Notificação dos fatos ao Ministério Público Estadual e à OAB/PR para conhecimento e adoção das medidas de sua competência.

Detalhes do Acórdão - 793/2019 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema