Detalhes do Acórdão - 827/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 827

Acórdão

827/2019

Processo

504728/2018

Data da Sessão

03/04/2019

Data de Publicação

10/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2036

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de Rescisão. Responsabilidade do advogado que atua como parecerista em procedimento licitatório. Imunidade profissional relativa. Possibilidade de responsabilização. Ausência de fundamentação dos atos. Conhecimento e improcedência do pedido.

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