Detalhes do Acórdão - 831/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 831

Acórdão

831/2019

Processo

909194/2016

Data da Sessão

08/04/2019

Data de Publicação

10/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2036

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO FELIPE VALÉRIO, FISCALE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, GABRIEL CAMBRUZZI e outros.

Ementa

Compensação tributária. Terceirização indevida. Ofensa ao Prejulgado n° 6 e à Constituição Federal. Celebração de contrato ad exitum. Compensação Tributária. Ausência de homologação dos créditos tributários compensados. Condição suspensiva. Implemento. Não ocorrência Antecipação de pagamentos. Ilegalidade. Devolução e multas.

Detalhes do Acórdão - 831/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema