Detalhes do Acórdão - 635/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 635

Acórdão

635/2019

Processo

740754/2017

Data da Sessão

20/03/2019

Data de Publicação

10/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2036

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALEXANDRE LORGA, HOTEL NIKKO LTDA - EPP, MAURICIO MESADRI e outros.

Ementa

Tomada de Constas Extraordinária. Contratação de serviços de hospedagem, alimentação, aluguel de salas para possibilitar as reuniões do Conselho Estadual de Saúde. Falta de comprovação de situação que autorizasse a dispensa de licitação. Grave falha administrativa imputada aos próprios agentes públicos envolvidos em licitações fracassadas. Contratação de serviços por preços que superam o dobro daqueles que vinham sendo praticados pela mesma prestadora, em serviços de idêntica natureza, com inobservância dos princípios da publicidade e da transparência Irregularidade das contas, com condenação solidária à devolução de valores e aplicação de multas.

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Referências normativas

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Destaque

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