Detalhes do Acórdão - 750/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 750

Acórdão

750/2019

Processo

452750/2010

Data da Sessão

02/04/2019

Data de Publicação

12/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2038

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos. Restituição de valores e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas Extraordinária referente às transferências voluntárias realizadas a Centro Integrado e Apoio Profissional para a cogestão dos programas na área de proteção social. Procedência em razão da ausência de documentos indispensáveis para aferir a correta execução das despesas nos objetos das parcerias, exigidos pela Resolução nº 03/2006 do TCE/PR, pela Lei Federal nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99. Recolhimento integral dos recursos repassados e aplicação de multa aos gestores.