Detalhes do Acórdão - 780/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 780

Acórdão

780/2019

Processo

306906/2017

Data da Sessão

02/04/2019

Data de Publicação

17/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2041

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e SILVIO GABRIEL PETRASSI

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. BALANÇO PATRIMONIAL. DIVERGÊNCIAS. TRANSPARÊNCIA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Balanço Patrimonial. Divergências. Ausência do quadro Superávit/Déficit Financeiro referente ao exercício anterior. Não apresentação de justificativas. Irregularidade. 02. Transparência. Indisponibilidade de dados da gestão do Consórcio na internet. Portaria n.° 274/2016 da STN. Exigência da disponibilidade de dados eletrônicos a partir de 2017. Regularidade. 03. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Atrasos reiterados e significativos. Falha que não deve ensejar a irregularidade da gestão. Ressalva com aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema