Detalhes do Acórdão - 906/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
906/2019
Processo
42677/2016
Data da Sessão
10/04/2019
Data de Publicação
22/04/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2042
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
DENÚNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Classificação da Decisão
Interessados
DANIEL RENZI, MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO, PAULO ROBERTO BARATO e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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