Detalhes do Acórdão - 909/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 909

Acórdão

909/2019

Processo

862677/2013

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

22/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2042

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CLAUDINEI LUIZ DOS REIS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Município de Uraí. Pagamento acumulado indevido de vencimentos de cargo efetivo e de cargo comissionado, em violação à regulamentação legal local. Ressarcimento procedido. Ausência de má-fé. Procedência da representação sem aplicação de sanções. Recomendação ao Município para adequação de seu quadro de cargos e salários, para que as remunerações correspondam adequadamente às responsabilidades e ao nível hierárquico ocupado por seus servidores.

Detalhes do Acórdão - 909/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema