Detalhes do Acórdão - 800/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 800

Acórdão

800/2019

Processo

182112/2019

Data da Sessão

03/04/2019

Data de Publicação

22/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2042

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARLUS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração contra decisão cautelar. Inteligência dos artigos 1.022 e 1.026 do CPC. Complementariedade da norma interna (art. 537, do RI/TCE-PR). Recepção sem efeitos infringentes e apenas com caráter devolutivo. Citação de Lei revogada. Provimento Parcial. Manutenção dos efeitos antecipatórios da tutela.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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