Detalhes do Acórdão - 938/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 938

Acórdão

938/2019

Processo

853480/2018

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

24/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2044

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, INTELECTO CONTACT CENTER LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Eletrônico DIS nº SGD180622/2018 da Copel Distribuição S.A. Retificação do edital. Ausência de violação à competitividade do certame. 1. Possibilidade de inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos compatíveis com a dimensão e complexidade do objeto do contrato, conforme art. 30, II, e §1º, I, da Lei nº 8.666/93. 2. Possibilidade de previsão de multas pecuniárias pelo descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais referente a metas e padrões de qualidade, conforme art. 83 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Pela improcedência.

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