Detalhes do Acórdão - 937/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 937

Acórdão

937/2019

Processo

357547/2018

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

24/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2044

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, IZABETE CRISTINA PAVIN e MUNICÍPIO DE COLOMBO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Colombo. Pregão Presencial nº 33/2018. Inabilitação sumária de licitante por apresentar cartão de CNPJ com data de expedição superior a 90 dias. Formalismo exagerado. o responsável pela condução do certame deve promover a diligência prevista no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93 para o esclarecimento de incertezas de caráter formal. Pela procedência com emissão de recomendação

Detalhes do Acórdão - 937/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema