Detalhes do Acórdão - 471/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 471

Acórdão

471/2019

Processo

285317/2018

Data da Sessão

11/03/2019

Data de Publicação

25/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2045

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

EDIANE MARIA SVIDNICKI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN e MAURICIO CZONSTKA

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN. Exercício de 2017. 2.1. Divergência de saldos entre grupos do Balanço Patrimonial na contabilidade da entidade e no sistema SIM-AM. Falha decorrente da implantação de novo sistema de contabilidade. Emissão de novo Balanço Patrimonial, devidamente publicado. Saneamento do apontamento. 2.2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema SIM-AM. Ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Imposição de multa, em função da magnitude dos atrasos, conforme jurisprudência. 3. Contas regulares com ressalva. Aplicação, à gestora, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05, em face do atraso no encaminhamento de dados do sistema SIM-AM.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema