Detalhes do Acórdão - 880/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 880

Acórdão

880/2019

Processo

780744/2016

Data da Sessão

09/04/2019

Data de Publicação

25/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2045

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANIELY CRISTINA DAS NEVES HARTT, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, CÉLIA FERREIRA LOPES e outros.

Ementa

EMENTA: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTEGRAL COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. 1. Diárias concedidas sem efetiva comprovação de atendimento ao interesse público. Condenação à restituição de valores. 2. Presidentes da Câmara Municipal de Diamante do Sul. Autorização de pagamento de diárias indevidas. Ordenadores de despesas. Condenação solidária à devolução de valores. Aplicação de multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. 3. Contas irregulares. Restituição de valores. Condenação solidária dos gestores. Aplicação de multa.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema