Detalhes do Acórdão - 916/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 916

Acórdão

916/2019

Processo

385762/2011

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

29/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2047

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON MARINO DE OLIVEIRA, ALEX LUIZ POZZEBON, AURESTIDES ROQUE WIEDEHOFT e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Contrato de prestação de serviços de transporte escolar. Pareceres uniformes. Ausência de fiscalização do contrato. Procedência, sem aplicação de multa e expedição de recomendação.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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