Detalhes do Acórdão - 898/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 898

Acórdão

898/2019

Processo

892208/2016

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

29/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2047

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

JOSENEY VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Município de Braganey. Polo passivo. Terceiro contratado. Desnecessidade. Litisconsórcio facultativo. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Não cabimento. Irregularidades que não importaram em devolução de valores. Ampla defesa e contraditório observados. Ausência de prejuízo processual. Terceirização indevida de serviços jurídicos. Ausência de singularidade. Violação do Prejulgado n.º 06. Conclusões diversas pela Poder Judiciários. Irrelevância. Independências das esferas administrativa e judicial. Suposto caráter de prática notória e reiterada que não possui o condão de mitigar a ilegalidade. Recurso desprovido.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema