Detalhes do Acórdão - 905/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 905

Acórdão

905/2019

Processo

631645/2017

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

30/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2048

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, JONEL NAZARENO IURK e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contrato de seguro de responsabilidade civil firmado pela COPEL e suas subsidiárias. Questionamento acerca da aptidão de ser utilizado para indenizações securitárias por condenações pecuniárias provenientes de decisões administrativas contra os segurados, bem como pelos custos de defesa de tais
reclamações. Não demonstração da ocorrência de ilegalidade no contrato em exame. Improcedência.

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