Detalhes do Acórdão - 1107/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1107

Acórdão

1107/2019

Processo

911253/2016

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

02/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2049

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CAVOFORTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, DIEGO GURGACZ, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de serviços de engenharia sem observação de formalidades legais, como se se tratassem de reparos de baixa complexidade. Procedência, com aplicação de multa administrativa e expedição de recomendação.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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