Detalhes do Acórdão - 1106/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1106

Acórdão

1106/2019

Processo

116849/2009

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

02/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2049

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR JOSÉ GHIOTTO, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU e NILVO ANTONIO PERLIN

Ementa

EMENTA: Representação. Desvio de recursos públicos. Pagamento de despesas extra orçamentárias sem respaldo legal, a fim de justificar desfalques no caixa da Prefeitura. Pagamentos irregulares de pensão judicial. Desvio de recursos mediante repasse irregular à Associação dos Servidores. Procedência.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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