Detalhes do Acórdão - 1064/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1064

Acórdão

1064/2019

Processo

641880/2015

Data da Sessão

23/04/2019

Data de Publicação

06/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2051

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE KATSUMI YOSHIZAWA, AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de cobertura de quadra poliesportiva. Obra não concluída. Dano ao erário. Vícios no projeto. Ausência da matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI). Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de fiscalização da obra registrada a destempo. Ausência de designação formal, pelo Município, do fiscal da obra. Inexistência de Registro de Ocorrências e do Diário de Obras. Falta de Termo de Paralisação de Obras. Ausência de adequada motivação para a pactuação de aditivo contratual. Falta de aplicação de sanções contratuais e ausência de Termo de Rescisão Contratual por inexecução. Irregularidade das contas. Responsabilidade do prefeito municipal ao tempo dos fatos. Restituição do valor do dano. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Proibição de contratar com o Poder Público estadual ou municipal. Multa administrativa ao sócio-administrador da contratada. Recomendações ao Município. Comunicação da decisão aos órgãos competentes.

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